O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios。。Entre os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: direito ao casamento; direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento;  direito à escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima。 No encontro, representantes dos países signatários da Conferência estão elaborando o texto base que será o ponto de partida para o acordo internacional, com o objetivo de evitar que o aumento da temperatura global ultrapasse 2º Celsius, valor considerado limite por cientistas e governos para evitar mudanças catastróficas no planeta。 Elas, no entanto, teriam de pagar bônus de descotização que podem render até R$ 20 bilhões à União。058 casos permanecem em investigação no Amazonas e 111 em Roraima。 Não há um prazo para que ele se manifeste。

。 ACNNapurou que há, na corte, quem seja contra a instalação da CPI e quem seja a favor da imediata abertura。。 Ele foi para CMO, que terá que fazer um parecer, e nós teremos boa vontade sobre isso também, ressaltou Pacheco após o encontro com a ministra。。