。。Ao apelar contra a sentença inicial, o CRM-MS alegou que a fixação de tabela mínima de preços é uma forma de garantir remuneração digna e equilibrada aos médicos pelos serviços prestados。 De acordo com a ministra, esse valor não irá expandir os gastos para essa finalidade no país。 E, por isso, o caso poderia seguir com Fux para a Segunda Turma。。。

A Corte exige ainda que se promova um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em desagravo à memória de Herzog, que se publique a sentença e que sejam pagas as despesas do processo。。Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas após a promulgação, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu。